Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPA 00004281420098140062
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f871277b493d53a4984d5332e33a89577d198ad69d64f03ffa768bc164b54133
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Crimes do Sistema Nacional de Armas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2009-03-25 — Distribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2009-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2014-02-28 — Expedição de documento; Mandado (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2015-08-19 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2015-08-19 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2016-03-31 — Entrega em carga/vista Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2016-07-05 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2016-09-05 — Outras Decisões Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2019-09-04 — Prescrição Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2019-10-24 — Entrega em carga/vista Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2019-11-28 — Expedição de documento; Mandado (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2019-12-02 — Mandado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2019-12-04 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2021-04-09 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2021-04-09 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2021-04-09 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21 - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-03-19T20:50:19.151000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-03-19
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20090325113947
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2009-03-25
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: f871277b493d53a4984d5332e33a89577d198ad69d64f03ffa768bc164b54133
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-25 a 2021-04-09.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2021-04-09
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-09
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-09
- Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-04
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-04
- Remessa (TPU 982)
- 2019-12-02
- Mandado (TPU 985)
- 2019-11-28
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-24
- Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-04
- Prescrição (TPU 11878)
- 2016-09-05
- Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-05
- Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17
- Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2016-05-17T10:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-12-04T12:00:48.000Z — Remessa (TPU 982)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2009-03-25T11:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2009-03-26T08:48:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2009-07-02T10:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2014-02-28T10:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2015-08-19T13:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2015-08-19T13:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2016-03-31T08:50:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2016-07-05T13:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-10-24T10:36:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-11-28T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-12-04T12:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2010-11-11T12:13:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2014-02-28T11:29:31.000Z — Mandado (TPU 985)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2016-03-01T10:39:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2016-03-01T20:23:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2016-09-05T12:08:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-09-04T10:57:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2019-12-02T11:07:37.000Z — Mandado (TPU 985)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2021-04-09T14:15:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2021-04-09T14:25:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } } - 2021-04-09T14:34:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJPA — 00004276620118140027 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-05-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- TJPA — 00001618420208140085 — Inquérito Policial · 2020-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA ÚNICA DE INHANGAPI
- TJPB — 00008738320198150731 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJPA / TJPB
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- TJPA — 00002699520078140109 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2007-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
- TJPE — 00000374720248175980 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJPA / TJPE
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- TJMA — 00002780320208100048 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- TJGO — 00243876420198090074 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJPA / TJGO
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- TJPE — 00000371720248175020 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJPA / TJPE
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00004281420098140062 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE TUCUMÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f871277b493d53a4984d5332e33a89577d198ad69d64f03ffa768bc164b54133. SHA-256 do comentário:06288835d3cf15dd2035a771777700a527b08c4e173866d54229003b546c34c5.