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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSC 03004234220168240078

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03004234220168240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793. SHA-256 do comentário: d55d3f32ad4c9a0717b2270ce0f8b0a0d9d112646ecc2ad42e4acc03dcf05a39.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2018-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2018-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-03-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2020-06-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-06-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-08-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T02:42:34.685000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160223100231
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a9c6ac0d1f44db60af9633ab24e7f0619778683082b02a9b35f3b2c3d57a9793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-23 a 2020-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-17
Definitivo (TPU 246)
2020-08-17
Documento (TPU 581)
2020-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-06-23
Distribuição (TPU 26)
2020-06-23
Publicação (TPU 92)
2020-06-23
Documento (TPU 581)
2020-06-23
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-22T20:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-06-22T20:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-06-19T08:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-02-14T13:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-02-14T11:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-12-03T14:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-11-09T16:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-04-11T21:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-18T18:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-23T10:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-08-17T15:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-08-17T15:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-08-17T15:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-08-15T04:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2020-07-03T02:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-06-23T21:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-06-23T21:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-06-23T21:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-06-23T21:54:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2020-04-09T00:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-03-10T14:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2019-12-03T20:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-10-18T06:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-03T01:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-02-14T14:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-29T14:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-11-27T18:22:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2016-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.