Execução Fiscal — TJAL 08107743220178020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7980143ae290f7d50f4548b0aee92fc14f8e283f7c7dd53d13674ead30b1ed71

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 08107743220178020001 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7980143ae290f7d50f4548b0aee92fc14f8e283f7c7dd53d13674ead30b1ed71. SHA-256 do comentário: 83ece08dfb7b7b5156728c370a8cdcc46a83c918aa5b34a6e78ec8adc95d9b0d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 7980143ae290f7d50f4548b0aee92fc14f8e283f7c7dd53d13674ead30b1ed71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2019-01-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-07-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-10-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-10-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-10-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-11-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2022-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T21:21:34.436000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170226000601
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7980143ae290f7d50f4548b0aee92fc14f8e283f7c7dd53d13674ead30b1ed71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-31 a 2022-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-04
Recebimento (TPU 132)
2019-11-26
Petição (TPU 85)
2019-11-26
Remessa (TPU 123)
2019-11-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-10
Publicação (TPU 92)
2019-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-09
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2019-10-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-16T16:13:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2017-03-31T14:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  3. 2022-03-04T10:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2019-11-26T13:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2019-11-26T09:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  6. 2019-10-21T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  7. 2019-10-10T16:06:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2019-10-10T16:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  9. 2019-10-10T09:44:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-10-09T20:12:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2019-10-09T19:32:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  12. 2019-10-09T19:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  13. 2019-10-09T16:26:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  14. 2019-10-02T17:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-10-02T14:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-10-02T14:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2019-07-22T10:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-07-19T20:04:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2019-07-19T19:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ]
    }
  20. 2019-02-01T08:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  21. 2019-01-24T13:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  22. 2019-01-21T16:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2019-01-21T16:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2019-01-21T16:03:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  25. 2018-06-12T09:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-06-12T09:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-05-29T09:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  28. 2018-05-28T08:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-05-17T18:36:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2018-05-17T18:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-05-17T18:35:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  32. 2018-05-15T18:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-03-05T04:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2018-02-22T12:39:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  35. 2018-02-22T12:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-02-22T12:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-05-02T10:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-03-31T14:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2022-03-16T16:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2019-11-01T21:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6725",
        "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.