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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00002009320155030059

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fb57d3a1996491a0074d7eaad059064bc431d7761d6bba29d0587a19ce691af

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002009320155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | indenização Adicional | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1fb57d3a1996491a0074d7eaad059064bc431d7761d6bba29d0587a19ce691af. SHA-256 do comentário: 7985a2a9f8ddfcdf4f6b7941b2d0c62cea6273b83ad8da2a70cdc5f70cbe2501.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 92b9947065b4965615c3bf2629a3457927346955f1b58f464a50ddedf4cc8194
  • Registro documental: 1fb57d3a1996491a0074d7eaad059064bc431d7761d6bba29d0587a19ce691af
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-07 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-04-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2016-04-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2016-04-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2016-05-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-05-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2016-07-13 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2016-09-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2016-09-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-12-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2017-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2017-02-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2017-04-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2017-04-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2017-07-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:44:29.383337223Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-02-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1fb57d3a1996491a0074d7eaad059064bc431d7761d6bba29d0587a19ce691af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-23 a 2017-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-27
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-01
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-13
Procedência em Parte (TPU 221)
2016-05-11
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | indenização Adicional | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-05-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2015-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2015-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2015-05-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2015-07-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-08-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  16. 2015-09-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-11-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  19. 2015-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2016-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2017-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2015-08-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  31. 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-09-01T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  33. 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-07-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.