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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Diferenças por Desvio de Função — TRT3 00002021020155030012

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 652775da60f96fed833f1d06e93793b123dd47db81749f48406a0d05f3b1b042

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002021020155030012 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Diferenças por Desvio de Função | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 652775da60f96fed833f1d06e93793b123dd47db81749f48406a0d05f3b1b042. SHA-256 do comentário: c3872b79fe6256429787bff1ed96a7c7abfece6b1f156a7f86c21da0682883ee.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 652775da60f96fed833f1d06e93793b123dd47db81749f48406a0d05f3b1b042
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-12-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-02-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2016-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2017-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2017-12-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2017-12-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2018-03-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2018-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2018-05-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2018-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2018-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2018-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2018-08-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2018-09-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2018-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-06 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:03:13.771022603Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-02-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 652775da60f96fed833f1d06e93793b123dd47db81749f48406a0d05f3b1b042

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-11 a 2018-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-26
Recebimento (TPU 977)
2018-09-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-18
Recebimento (TPU 977)
2018-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-16
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-23
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-12-11
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diferenças por Desvio de Função | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-12-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-12-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  9. 2015-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2015-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2016-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2016-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2016-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2017-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2017-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2017-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2017-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2017-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2017-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2018-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-12-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  33. 2016-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-02-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  35. 2016-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  40. 2016-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.