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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00073055920108240125

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b3caf308557224f359b49c34c4c137c981fb697e99ecbf3a0f5071c96586fd6

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073055920108240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3b3caf308557224f359b49c34c4c137c981fb697e99ecbf3a0f5071c96586fd6. SHA-256 do comentário: 5a5b98f1db67100479c60942bc8b5b30d4b07c9fc565eddd19d8ff3fc17dad03.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  2. 2020-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-07-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-07-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-07-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-07-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-09-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T16:14:00.729000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100929000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3b3caf308557224f359b49c34c4c137c981fb697e99ecbf3a0f5071c96586fd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-29 a 2020-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-10
Documento (TPU 581)
2020-09-10
Definitivo (TPU 246)
2020-09-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-24
Documento (TPU 581)
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-14
Publicação (TPU 92)
2020-07-14
Distribuição (TPU 26)
2020-07-13
Conclusão (TPU 51)
2020-07-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-10T18:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-09-10T18:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-09-10T18:46:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-09-06T12:43:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-07-24T03:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-07-14T18:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-07-14T09:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-07-14T09:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-07-14T09:55:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-07-14T09:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2020-07-13T18:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-07-10T14:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-07-10T14:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-07-10T14:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2020-07-06T23:16:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2020-05-17T12:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-31T18:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-03-31T18:43:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-03-11T12:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2020-03-11T12:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2018-08-03T21:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-07-12T14:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-04-19T18:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-09-22T17:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-05-11T18:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  26. 2016-05-11T18:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  27. 2016-04-13T15:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-03-31T15:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-05-30T16:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2014-05-30T14:54:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2014-05-06T17:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2014-04-28T18:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2014-04-14T13:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2014-04-07T15:19:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-08-12T14:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-08-12T14:22:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-08-05T15:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2013-08-01T16:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-07-23T13:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2013-07-19T13:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.