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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03003108820168240078

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f9f0216e8201f35f6c7164cbb2b435c036867f6e97f585dc39cf955d2b65dc5

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03003108820168240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9f9f0216e8201f35f6c7164cbb2b435c036867f6e97f585dc39cf955d2b65dc5. SHA-256 do comentário: 3d031e50ce10bba13544cd56c7185a86e8a821ced750153861162b0e4498607d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 9f9f0216e8201f35f6c7164cbb2b435c036867f6e97f585dc39cf955d2b65dc5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2016-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2018-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-03-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-07-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-07-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-27 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-27 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T02:42:34.968000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160212083354
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9f9f0216e8201f35f6c7164cbb2b435c036867f6e97f585dc39cf955d2b65dc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-12 a 2020-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-27
Definitivo (TPU 246)
2020-08-27
Documento (TPU 581)
2020-08-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-07-02
Distribuição (TPU 26)
2020-07-02
Publicação (TPU 92)
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-02T13:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-07-02T13:57:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-07-02T11:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-02-14T13:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-02-14T11:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-12-03T14:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-11-09T16:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-04-06T15:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-18T18:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-12T09:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-08-27T11:42:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-08-27T11:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-08-27T11:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-07-16T11:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-02T15:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-02T15:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-02T15:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-07-02T15:48:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-04-09T00:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-03-10T14:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2019-12-03T20:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-10-18T06:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-07-03T00:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-02-14T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-11-29T14:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-27T16:09:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2016-05-06T20:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-04-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.