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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-BA 06000660820246050109

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 109 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d90e04c6f48a61562faf9dd4ae380487b170bdba68c59aa473ccbe279f10b39

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000660820246050109 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “109 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d90e04c6f48a61562faf9dd4ae380487b170bdba68c59aa473ccbe279f10b39. SHA-256 do comentário: eae1335840cd4e4b01a2061f25071336252bb6716a82ff464fc82982d7ecaecb.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2024-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2024-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-09-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-09-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-09-10 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-09-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2024-09-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-09-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-09-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2024-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:34:40.609000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240718145136
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d90e04c6f48a61562faf9dd4ae380487b170bdba68c59aa473ccbe279f10b39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-18 a 2024-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-17
Definitivo (TPU 246)
2024-09-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17
Documento (TPU 581)
2024-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-11
Petição (TPU 85)
2024-09-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-10
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-18T14:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-07-31T08:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-09-10T13:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-09-11T08:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-07-31T08:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-07-31T12:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-07-31T12:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-08-05T09:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-09-10T13:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-09-10T17:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-09-10T17:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-09-10T17:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-09-17T11:36:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-09-17T13:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-18T14:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-31T12:10:24.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-07-31T12:10:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-08-01T01:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-08-01T01:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-03T07:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-09-03T07:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-09-03T07:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-09-10T17:14:14.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-09-10T17:14:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-09-11T00:51:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-09-11T00:51:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-17T02:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-09-17T02:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-17T02:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-09-17T13:01:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-09-17T13:01:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30613",
    "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.