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Agravo em Recurso Especial — Registro de Empresa — STJ 00005442520144025102

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData de ajuizamento: 2018-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005442520144025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Registro de Empresa | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90. SHA-256 do comentário: 3b7443aa932e668f5f385046c7ff9e1c1fc4fb680c359d579523a3e99779eea7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 225 do STJ: Registro de Empresa

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.” São 42 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 225 do STJ: Registro de Empresa · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: empresa, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b085f98eda7832e24c59ba4b90299b7580e392bdb707a2a907a02ef4391b43a2
  • Registro documental: 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2018-09-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-09-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2019-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2019-11-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-03-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-03-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2020-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T20:10:29.014548934Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-09-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-09-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-14 a 2020-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-31
Recebimento (TPU 132)
2020-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-31
Remessa (TPU 123)
2020-03-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-29
Publicação (TPU 92)
2019-11-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-21
Não-Provimento (TPU 239)
2019-11-21
Mandado (TPU 106)
2019-11-11
Publicação (TPU 92)
2019-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Empresa | Direito Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-25T09:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-09-25T13:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-10-31T15:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2018-11-29T11:00:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2018-11-29T14:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2019-08-30T11:36:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  7. 2019-08-30T11:36:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  8. 2019-09-18T17:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  9. 2019-11-07T11:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2019-11-07T11:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2019-11-21T14:26:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2020-03-31T15:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2018-08-14T18:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2018-10-26T18:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2018-11-05T08:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-09-02T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-09-02T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-09-20T05:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-11-08T16:52:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  20. 2019-11-11T05:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-11-21T15:19:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  22. 2019-11-28T14:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-11-29T05:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-03-11T14:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2020-03-31T13:41:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-03-31T15:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-10-30T17:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-08-30T11:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-08-30T11:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-08-30T22:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2019-08-30T22:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-09-18T17:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2019-09-19T16:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-09-19T19:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2019-11-08T19:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2019-11-28T17:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-11-28T19:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.