Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Expedição de CND — TJGO 00240190520078090162

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas PúblicasGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8768cf9ce2726f8449c15ed0b97b33f0126380d2008c494af4cded2b279b1165

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240190520078090162 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Expedição de CND”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8768cf9ce2726f8449c15ed0b97b33f0126380d2008c494af4cded2b279b1165. SHA-256 do comentário: bc359ec2790cd78cce492d1e1261d0a7910367c492cd863d5151f1bf19c65ee6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 8768cf9ce2726f8449c15ed0b97b33f0126380d2008c494af4cded2b279b1165
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-18 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2021-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-09-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-09-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-03-29 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-05-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-12-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-12-12 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2024-06-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2025-03-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2025-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2025-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-05-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:38:03.993000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8768cf9ce2726f8449c15ed0b97b33f0126380d2008c494af4cded2b279b1165

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-22 a 2025-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-20
Definitivo (TPU 246)
2025-05-20
Definitivo (TPU 246)
2025-05-20
Desarquivamento (TPU 893)
2025-05-20
Definitivo (TPU 246)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-06-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-12-12
Redistribuição (TPU 36)
2023-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expedição de CND

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  2. 2021-09-29T17:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  3. 2021-09-29T17:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  4. 2022-05-18T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}
  5. 2022-05-24T18:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}
  6. 2023-12-12T12:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}
  7. 2023-12-12T12:12:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}
  8. 2025-05-20T14:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  9. 2012-04-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  10. 2021-09-29T17:15:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  11. 2022-03-29T03:37:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}
  12. 2023-12-15T10:48:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  13. 2024-06-12T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  14. 2024-09-03T14:32:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  15. 2025-03-02T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  16. 2025-05-20T14:51:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  17. 2025-05-20T19:06:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  18. 2025-05-20T19:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  19. 2025-05-20T19:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.