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Agravo em Recurso Especial — Auxílio-Doença Acidentário — STJ 00005405220118080038

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23e6ef13d1932d8422845b4f1ce444b23cef0e0b8e1736f14313501508fbd51f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005405220118080038 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 23e6ef13d1932d8422845b4f1ce444b23cef0e0b8e1736f14313501508fbd51f. SHA-256 do comentário: 8bc0e617d867dca21ca62d84ea58a3f5504200d1ad80c4af8db76ea389820229.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
  • Registro documental: 23e6ef13d1932d8422845b4f1ce444b23cef0e0b8e1736f14313501508fbd51f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, invalidez.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e45c9a505bd11bdf4b6fba86e17a9b9b4abc7c00ad99d5c13852db8b30fb6295
  • Registro documental: 23e6ef13d1932d8422845b4f1ce444b23cef0e0b8e1736f14313501508fbd51f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2023-11-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-11-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-01-22 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-04-19 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-04-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-04-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2024-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-04-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-21T16:51:26.993450242Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2023-10-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 23e6ef13d1932d8422845b4f1ce444b23cef0e0b8e1736f14313501508fbd51f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-11 a 2024-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-23
Publicação (TPU 92)
2024-04-23
Publicação (TPU 92)
2024-04-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-19
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-04-19
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-01-22
Recebimento (TPU 132)
2024-01-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-13T13:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-11-13T14:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-01-22T12:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2024-01-22T13:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-01-22T13:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2023-09-11T12:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2024-01-22T13:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2024-04-23T05:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2024-04-23T05:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2024-06-05T11:12:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2024-06-05T11:12:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2024-04-19T18:10:02.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  13. 2024-04-19T18:10:02.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  14. 2024-04-19T18:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-04-19T18:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2024-04-22T18:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2024-04-22T18:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.