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Regularização de Situação do Eleitor — Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — TRE-RJ 06001129520236190188

Classe: Regularização de Situação do EleitorÓrgão: 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e121261f2a2ee6499bccdf4bbed450bd8ac2028e179897481d2c80013730f994

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001129520236190188 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e121261f2a2ee6499bccdf4bbed450bd8ac2028e179897481d2c80013730f994. SHA-256 do comentário: 6bdffe4ba0fa0b8f10aa6da50b6cbe6337e47378c91d33f089945c0e9abc199d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2023-04-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2023-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2023-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2023-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2023-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2023-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-08-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2023-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-08-14 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-08-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-08-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2023-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T01:55:27.293000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230419164114
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e121261f2a2ee6499bccdf4bbed450bd8ac2028e179897481d2c80013730f994

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-19 a 2023-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-17
Definitivo (TPU 246)
2023-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-17
Arquivamento (TPU 12430)
2023-08-17
Documento (TPU 581)
2023-08-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-14
Conclusão (TPU 51)
2023-08-14
Conclusão (TPU 51)
2023-08-10
Reativação (TPU 849)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-19T16:41:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  2. 2023-04-19T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  3. 2023-08-14T16:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  4. 2023-08-14T16:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  5. 2023-04-19T16:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  6. 2023-04-27T17:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  7. 2023-04-28T15:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  8. 2023-04-28T16:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  9. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  10. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  11. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  12. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  13. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  14. 2023-08-10T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  15. 2023-08-17T13:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  16. 2023-04-19T16:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  17. 2023-04-27T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  18. 2023-04-27T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  19. 2023-04-27T17:41:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  20. 2023-04-27T17:41:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  21. 2023-04-28T12:56:28.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  22. 2023-04-28T12:59:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  23. 2023-04-28T12:59:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  24. 2023-04-28T15:15:32.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  25. 2023-04-28T16:42:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  26. 2023-04-28T16:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  27. 2023-04-28T17:31:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  28. 2023-04-28T17:31:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  29. 2023-08-10T17:55:24.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  30. 2023-08-14T16:09:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  31. 2023-08-17T13:10:35.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  32. 2023-08-17T13:10:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  33. 2023-08-17T13:15:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  34. 2023-08-17T13:15:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15223",
    "nome": "188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.