TRF1 — 00000083220074013600
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Fiscalização | Multas e demais Sanções
Movimentações públicas
- 2007-01-08T09:18:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2007-03-26T14:27:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-04-14T17:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-05-06T17:44:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-05-30T10:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-07-16T11:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-09-18T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-10-07T11:32:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-11-07T15:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2008-12-04T13:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-01-21T13:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-01-21T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-01-21T13:49:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-01-23T09:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-02-03T14:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-03-30T16:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-03-30T16:28:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-05-14T13:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-07-07T18:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-07-07T18:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-08-26T14:22:02.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-08-27T14:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-08-28T15:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-09-08T16:46:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-09-09T17:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-09-21T10:38:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-09-28T13:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2009-10-23T12:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-01-26T18:40:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-02-02T16:41:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-02-11T13:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-02-11T13:47:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-02-11T13:47:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-17T15:57:41.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-22T14:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-22T14:29:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-22T14:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-23T15:38:34.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-03-23T15:39:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-04-15T17:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-04-23T14:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-04-23T14:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2010-06-25T16:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2020-02-19T02:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2020-02-27T19:41:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2023-01-19T17:38:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-10-25T09:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-10-25T09:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-12-03T07:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-12-03T07:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-12-05T00:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2025-12-05T00:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2026-01-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2026-02-05T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } } - 2026-03-13T16:20:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "12394", "nome": "03ª - Cuiabá" } }
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJMG — 51242155820178130024 — Recurso Especial · 2020-10-23 · 1 referência(s) em comum
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