TRF1 — 00000083220074013600

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 03ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72856b893853119530100d40c4dde5edc3440c0bbd03da0b83ce9355576306e3

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Fiscalização | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2007-01-08T09:18:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  2. 2007-01-08T13:43:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-08T17:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-01-22T18:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-05-25T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-10-02T16:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-02-25T13:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-07-16T16:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-07-07T18:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-01-26T15:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "03ª - Cuiabá"
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  11. 2010-01-26T15:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  12. 2010-04-23T14:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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  13. 2010-04-29T19:05:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
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  14. 2010-06-25T16:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 18,
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  15. 2007-01-08T13:43:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  16. 2007-01-08T13:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-01-08T17:02:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
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  18. 2007-01-08T17:43:12.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2007-01-11T13:44:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2007-01-12T15:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
    }
  21. 2007-01-16T14:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  22. 2007-01-19T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  23. 2007-01-22T18:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  24. 2007-01-22T18:49:00.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  25. 2007-01-24T09:38:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  26. 2007-01-24T13:56:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  27. 2007-01-24T16:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
    }
  28. 2007-01-24T16:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  29. 2007-01-26T11:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  30. 2007-03-19T14:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
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  31. 2007-03-26T14:27:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  32. 2007-03-26T14:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  33. 2007-03-26T14:30:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  34. 2007-03-26T15:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  35. 2007-03-28T09:36:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  36. 2007-04-09T17:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  37. 2007-04-16T13:58:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
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  38. 2007-06-01T13:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
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  39. 2007-06-22T15:55:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
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      }
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  40. 2007-06-27T13:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "12394",
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  41. 2007-07-05T16:19:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
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  42. 2007-07-06T17:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  43. 2007-08-02T13:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  44. 2007-10-08T18:00:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  45. 2007-10-11T18:01:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  46. 2007-10-25T16:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  47. 2007-12-17T14:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  48. 2008-02-25T17:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  49. 2008-02-26T17:57:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  50. 2008-04-14T17:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  51. 2008-05-06T15:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  52. 2008-05-06T17:44:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  53. 2008-05-30T10:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  54. 2008-06-04T17:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  55. 2008-07-16T11:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  56. 2008-09-18T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  57. 2008-10-07T11:32:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  58. 2008-11-07T15:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  59. 2008-12-04T13:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  60. 2009-01-21T13:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  61. 2009-01-21T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  62. 2009-01-21T13:49:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  63. 2009-01-23T09:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  64. 2009-02-03T14:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  65. 2009-03-30T16:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  66. 2009-03-30T16:28:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  67. 2009-05-14T13:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  68. 2009-07-07T18:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  69. 2009-07-07T18:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  70. 2009-08-26T14:22:02.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  71. 2009-08-27T14:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  72. 2009-08-28T15:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  73. 2009-09-08T16:46:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  74. 2009-09-09T17:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  75. 2009-09-21T10:38:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  76. 2009-09-28T13:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  77. 2009-10-23T12:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  78. 2010-01-26T18:40:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  79. 2010-02-02T16:41:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  80. 2010-02-11T13:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  81. 2010-02-11T13:47:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  82. 2010-02-11T13:47:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  83. 2010-03-17T15:57:41.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  84. 2010-03-22T14:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  85. 2010-03-22T14:29:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  86. 2010-03-22T14:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  87. 2010-03-23T15:38:34.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  88. 2010-03-23T15:39:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  89. 2010-04-15T17:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  90. 2010-04-23T14:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  91. 2010-04-23T14:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  92. 2010-06-25T16:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  93. 2020-02-19T02:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  94. 2020-02-27T19:41:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  95. 2023-01-19T17:38:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  96. 2025-10-25T09:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  97. 2025-10-25T09:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  98. 2025-12-03T07:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  99. 2025-12-03T07:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  100. 2025-12-05T00:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  101. 2025-12-05T00:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  102. 2026-01-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  103. 2026-02-05T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }
  104. 2026-03-13T16:20:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12394",
        "nome": "03ª - Cuiabá"
      }
    }

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