STJ — 2115272
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58fe2fec61783e7c7c068334ea5b209518ed46352da57ec1f23d05041b2a0f71
Registro público original completo (JSON)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR.
ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA PROPTER LABOREM. PERÍODO AFASTAMENTO.
PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte
Superior de que o adicional noturno possui natureza propter
laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor
não faz jus a ele.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.