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Registro de Candidatura — Registro de Candidatura - RRC - Candidato — TRE-PA 06000163220206140089

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: 089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71ffea9efe030f671bbcdc855ef18c10780f625c6706b16b9d1b659dce9fdb42

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000163220206140089 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 71ffea9efe030f671bbcdc855ef18c10780f625c6706b16b9d1b659dce9fdb42. SHA-256 do comentário: 75221a0f5c8c75df2ce0cc87ddb05a021132edc20406b993b0c6dd15360222b0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-21 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-09-21 — Documento; instrução (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-09-21 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-09-21 — Documento; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-09-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-09-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2020-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-09-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-10-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-10-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-10-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-11-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-14T21:36:55.849000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200921172548
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 71ffea9efe030f671bbcdc855ef18c10780f625c6706b16b9d1b659dce9fdb42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-21 a 2020-11-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-04
Definitivo (TPU 246)
2020-10-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-30
Petição (TPU 85)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-21T17:25:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  2. 2020-09-26T17:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  3. 2020-09-21T20:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  4. 2020-09-21T20:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  5. 2020-09-21T20:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  6. 2020-09-21T20:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  7. 2020-09-21T20:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  8. 2020-09-21T20:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  9. 2020-09-24T19:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  10. 2020-09-24T19:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  11. 2020-09-29T16:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  12. 2020-09-29T16:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  13. 2020-09-29T16:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  14. 2020-09-30T10:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  15. 2020-10-02T13:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  16. 2020-10-02T13:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  17. 2020-10-02T13:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  18. 2020-10-02T13:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  19. 2020-09-21T17:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  20. 2020-09-21T20:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  21. 2020-09-21T20:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  22. 2020-09-21T20:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  23. 2020-09-21T20:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  24. 2020-09-21T20:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  25. 2020-09-25T11:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  26. 2020-09-26T19:55:00.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  27. 2020-10-04T17:50:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  28. 2020-10-04T17:50:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  29. 2020-10-09T11:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}
  30. 2020-11-02T12:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30532",
    "nome": "089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.