Wiki Jurídica

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJSP 00040080420028260114

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 07 CIVEL DE CAMPINASGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af9d89b3bc69219f0d7f95136182c422b5a72ce961cd54dac1f3ab4e976f18d5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040080420028260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07 CIVEL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: af9d89b3bc69219f0d7f95136182c422b5a72ce961cd54dac1f3ab4e976f18d5. SHA-256 do comentário: ce8888c11e2227841af9372aa927f54634151640c58d6e82fad855de25ecada8.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
  • Registro documental: af9d89b3bc69219f0d7f95136182c422b5a72ce961cd54dac1f3ab4e976f18d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-09-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2006-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2007-12-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2007-12-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2008-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2010-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2010-05-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2010-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2011-04-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2011-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2011-07-19 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2011-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2012-07-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2013-02-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2015-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2021-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2021-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-07-19 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T19:54:19.634105443Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020204114359
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af9d89b3bc69219f0d7f95136182c422b5a72ce961cd54dac1f3ab4e976f18d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-22 a 2021-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-25
Recebimento (TPU 132)
2019-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-15
Recebimento (TPU 132)
2015-09-04
Publicação (TPU 92)
2015-09-03
Remessa (TPU 123)
2015-07-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-02-09
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-02-09
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2006-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2006-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2006-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2006-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2006-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2006-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2006-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2006-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2006-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-12-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2007-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2007-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2007-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2007-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2007-12-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2007-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2007-12-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2008-01-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2008-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2008-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2008-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2008-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2008-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2008-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2008-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2008-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2008-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2008-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.