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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00011754820028220009

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac1af6bb035d4b54ede17b37124e1d816bb48c72f455aa2fc5252c32d22f9717

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ac1af6bb035d4b54ede17b37124e1d816bb48c72f455aa2fc5252c32d22f9717
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-08-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2007-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2008-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2011-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2012-04-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2012-06-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2012-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2012-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-10-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2018-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2018-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-02-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2018-03-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2018-04-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2022-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-06-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2022-06-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-08-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-07-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-03-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-11 a 2022-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-04
Definitivo (TPU 246)
2022-06-03
Recebimento (TPU 132)
2022-06-02
Desarquivamento (TPU 893)
2022-06-02
Conclusão (TPU 51)
2018-04-24
Definitivo (TPU 246)
2018-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-23
Recebimento (TPU 132)
2018-03-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-02-08
Conclusão (TPU 51)
2018-02-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-11T17:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2009-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-04-23T11:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-04-04T10:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2012-06-20T08:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-06-20T08:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2010-04-23T11:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-06-20T08:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3441",
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  }
}
  18. 2012-06-20T08:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  19. 2017-10-25T10:24:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3441",
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  }
}
  20. 2012-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  21. 2018-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  22. 2018-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  23. 2018-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  24. 2018-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  25. 2022-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  26. 2018-01-17T16:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  27. 2002-08-21T12:38:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2009-08-25T16:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2010-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  30. 2010-01-13T12:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  31. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2010-01-11T11:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  34. 2008-03-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3441",
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  }
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  35. 2007-07-16T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  36. 2009-09-25T12:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  37. 2009-11-27T10:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  38. 2009-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.