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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-RJ 06001166020206190052

Classe: Petição CívelÓrgão: 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae921de37e49c413af32b6642a3ba5a5349e3e8c2c0bb5e7744cbde3ac42de6d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001166020206190052 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ae921de37e49c413af32b6642a3ba5a5349e3e8c2c0bb5e7744cbde3ac42de6d. SHA-256 do comentário: 75db38f8474e4f6465134c21c7c28c45c24643cf5450823cd05cfbc4b0381d8b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2020-09-05 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-09-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-03-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-03-30 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2022-03-31 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2022-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-04-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2022-04-02 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-04-18 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2022-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2022-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-29T13:20:43.306000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200816143922
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ae921de37e49c413af32b6642a3ba5a5349e3e8c2c0bb5e7744cbde3ac42de6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-16 a 2022-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-22
Definitivo (TPU 246)
2022-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-04-18
Petição (TPU 85)
2022-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-02
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2022-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-16T14:39:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  2. 2020-09-05T12:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  3. 2022-03-30T16:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  4. 2020-09-05T12:13:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  5. 2022-03-23T16:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  6. 2022-03-30T14:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  7. 2022-03-31T15:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  8. 2022-03-31T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  9. 2022-03-31T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  10. 2022-04-18T22:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  11. 2022-04-22T15:55:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  12. 2020-08-16T14:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  13. 2020-09-08T20:43:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  14. 2022-03-31T15:19:09.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  15. 2022-04-02T02:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  16. 2022-04-02T02:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  17. 2022-04-02T02:28:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  18. 2022-04-07T02:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  19. 2022-04-07T02:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  20. 2022-04-22T16:00:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}
  21. 2022-04-22T16:00:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15019",
    "nome": "052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.