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Procedimento Comum Cível — Perdas e Danos — TJGO 00248255920148090044

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 2ª Vara Cível e Família e SucessõesGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf31c3c3bcc0ad18da09c9265453bc7a4fd90883e4fdac468db2d9372d35cedb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00248255920148090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível e Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bf31c3c3bcc0ad18da09c9265453bc7a4fd90883e4fdac468db2d9372d35cedb. SHA-256 do comentário: 782fff2ceee44f20f6ba143080c60716be0501699593c3d63a3f0ca2beab623a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 659 do STJ: Perdas e Danos

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

Trecho de Tema 659 do STJ: Perdas e Danos · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: danos, perdas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c7bf4760f6a96281b86b61450d55916eb82c042a373659386c6175a9345eb943
  • Registro documental: bf31c3c3bcc0ad18da09c9265453bc7a4fd90883e4fdac468db2d9372d35cedb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-02-10 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-02-20 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2022-02-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-03-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-05-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-05-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2022-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-07-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:38:23.660000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140123000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf31c3c3bcc0ad18da09c9265453bc7a4fd90883e4fdac468db2d9372d35cedb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Definitivo (TPU 246)
2022-07-05
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06
Petição (TPU 85)
2022-05-16
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-17
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-23
Conclusão (TPU 51)
2022-02-20
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-20
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-20
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  2. 2019-11-08T10:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  3. 2019-11-08T10:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  4. 2019-12-13T12:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  5. 2019-12-13T12:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  6. 2020-03-03T12:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  7. 2020-10-06T12:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  8. 2020-11-26T12:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  9. 2021-12-06T16:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  10. 2021-12-06T16:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  11. 2022-02-20T14:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  12. 2022-02-20T14:50:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  13. 2022-02-23T10:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  14. 2022-06-06T15:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  15. 2022-07-05T17:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  16. 2015-11-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  17. 2019-11-08T10:52:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  18. 2020-02-26T18:41:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  19. 2020-02-26T18:41:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  20. 2020-02-26T18:41:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  21. 2020-11-26T12:23:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  22. 2020-11-26T12:23:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  23. 2021-06-23T19:03:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  24. 2022-02-10T09:37:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  25. 2022-02-20T14:49:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  26. 2022-02-20T14:49:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  27. 2022-03-17T20:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  28. 2022-03-17T20:11:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  29. 2022-05-16T17:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  30. 2022-05-16T17:18:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  31. 2022-07-05T17:02:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}
  32. 2022-08-30T15:11:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11515",
    "nome": "2ª Vara Cível e Família e Sucessões"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.