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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000197620206130133

Classe: Petição CívelÓrgão: 133ª Zona Eleitoral - ItabiritoGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 459359ffb1f321454969eedcc06dccf1d9b62c015fd9ceccc2c23719b6c95130

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000197620206130133 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “133ª Zona Eleitoral - Itabirito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 459359ffb1f321454969eedcc06dccf1d9b62c015fd9ceccc2c23719b6c95130. SHA-256 do comentário: 48c3320772e4113322ea2a7f4bd2802119368a0cf35d0cfc5520f8bae265f8a7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-07-07 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-07-16 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-07-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-07-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-07-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-07-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2020-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2020-07-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2020-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-30T16:55:06.391000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200706181944
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 459359ffb1f321454969eedcc06dccf1d9b62c015fd9ceccc2c23719b6c95130

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-06 a 2020-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-29
Conclusão (TPU 51)
2020-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-22
Petição (TPU 85)
2020-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-17
Publicação (TPU 92)
2020-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-06T18:19:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  2. 2020-07-07T13:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  3. 2020-07-08T13:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  4. 2020-07-15T14:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  5. 2020-07-29T13:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  6. 2020-07-07T16:45:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  7. 2020-07-08T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  8. 2020-07-08T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  9. 2020-07-08T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  10. 2020-07-08T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  11. 2020-07-08T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  12. 2020-07-09T00:33:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  13. 2020-07-09T00:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  14. 2020-07-10T00:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  15. 2020-07-10T00:17:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  16. 2020-07-14T02:42:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  17. 2020-07-14T02:44:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  18. 2020-07-14T02:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  19. 2020-07-14T02:50:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  20. 2020-07-14T03:24:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  21. 2020-07-14T03:34:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  22. 2020-07-14T15:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  23. 2020-07-14T15:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  24. 2020-07-15T12:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  25. 2020-07-16T13:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  26. 2020-07-16T13:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  27. 2020-07-16T13:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  28. 2020-07-17T01:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  29. 2020-07-17T01:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  30. 2020-07-18T02:33:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  31. 2020-07-18T02:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  32. 2020-07-22T13:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  33. 2020-07-23T02:47:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  34. 2020-07-23T02:47:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  35. 2020-07-29T14:23:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  36. 2020-07-06T18:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  37. 2020-07-07T13:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  38. 2020-07-08T14:13:47.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  39. 2020-07-16T13:05:25.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}
  40. 2020-07-29T13:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15801",
    "nome": "133ª Zona Eleitoral - Itabirito"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.