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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000698520246050036

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 36 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0838767adc422183832cd9f6f04ad729d440d195df1451b4677748b25596cf7a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000698520246050036 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “36 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0838767adc422183832cd9f6f04ad729d440d195df1451b4677748b25596cf7a. SHA-256 do comentário: 591ecfbbd55ff4f8527efcbb313bb1ba7235e68b0095c8fd7809a8734285dca8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-19 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2024-06-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2024-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2024-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2024-06-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2024-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-07-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2024-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-07-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2024-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-05 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:11:16.198000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240603152619
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0838767adc422183832cd9f6f04ad729d440d195df1451b4677748b25596cf7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-03 a 2024-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-08
Definitivo (TPU 246)
2024-07-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-08
Documento (TPU 581)
2024-07-05
Documento (TPU 581)
2024-07-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-27
Petição (TPU 85)
2024-06-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-03T15:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-06-04T11:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-06-15T09:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-06-17T09:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-06-27T11:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-06-04T11:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-06-04T11:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-06-06T15:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-06-07T12:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-06-07T13:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-06-19T09:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-06-19T09:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-06-19T09:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-06-26T12:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-05T13:02:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-05T13:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-07-08T09:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-06-03T15:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-06-05T16:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-06-05T16:03:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-06-07T12:33:34.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-06-07T12:33:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-06-19T08:48:07.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-06-19T08:48:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-06-20T01:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-06-26T01:01:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-07-04T03:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-07-04T03:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-07-04T03:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-07-04T03:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-07-04T03:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-07-08T09:43:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-07-08T09:43:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16665",
    "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.