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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJRR 00045752020148230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c7121193e92b4448a09c8f8bcdf47af416285d725b05798808ebf0663803d74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 3c7121193e92b4448a09c8f8bcdf47af416285d725b05798808ebf0663803d74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 229 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  2. 2019-06-04 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2021-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2021-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2021-11-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2021-12-01 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  7. 2021-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2021-12-06 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2021-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-01-31 — Petição; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  11. 2022-02-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  12. 2022-05-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2022-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2022-06-01 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2022-07-06 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  16. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  17. 2022-07-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-10-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148
  2. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T14:23:46.138000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121129000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c7121193e92b4448a09c8f8bcdf47af416285d725b05798808ebf0663803d74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 229 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-25 a 2022-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-21
Remessa (TPU 123)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-11
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2022-07-07
Conclusão (TPU 51)
2022-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Petição (TPU 85)
2022-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Leve | Extorsão | Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 229. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-19T13:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-30T18:39:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-04T08:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-20T08:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-22T08:57:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-06T10:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-08T14:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2019-09-16T10:59:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-09-18T10:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-12-03T15:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-12T08:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-03-17T12:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2021-03-10T10:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2021-04-08T14:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-26T09:16:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-27T07:35:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  17. 2021-11-10T10:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
}
  18. 2021-12-06T11:19:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
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  }
}
  19. 2021-12-13T13:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  20. 2022-05-30T11:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
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  }
}
  21. 2022-07-21T14:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
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  }
}
  22. 2014-09-16T11:32:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
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  23. 2014-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
}
  25. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
  }
}
  26. 2014-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2772",
    "nome": "VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS"
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}
  27. 2014-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2014-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2014-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2015-06-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2016-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2016-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2016-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.