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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000028820248120043

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72b242552ff4a6a70c7b61ac5575a3285a7a9ce9e521fff4d0de6faf6b07fe76

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2024-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-06-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2025-03-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2025-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-06-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2025-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2025-06-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2025-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2025-06-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2025-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2026-08-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-08 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Definitivo (TPU 246)
2025-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-18
Recebimento (TPU 132)
2025-06-18
Documento (TPU 581)
2025-06-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-12
Recebimento (TPU 132)
2025-06-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-04-02
Conclusão (TPU 51)
2025-03-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-08T13:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2024-01-08T14:00:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  3. 2024-05-07T14:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17891",
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  }
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  4. 2024-05-15T14:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  5. 2024-05-15T14:44:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  6. 2024-06-07T14:24:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  7. 2024-06-07T14:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
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  8. 2025-04-02T18:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  9. 2024-01-08T13:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  10. 2024-03-18T17:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  11. 2024-03-18T17:57:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  12. 2024-03-18T17:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  13. 2024-03-18T17:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  14. 2024-03-28T01:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  15. 2024-04-25T17:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  16. 2024-05-07T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
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  17. 2024-06-07T14:02:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  18. 2024-06-07T14:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  19. 2024-06-07T14:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  20. 2024-06-09T21:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  21. 2024-06-17T18:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2024-12-19T14:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  23. 2024-12-19T14:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  24. 2024-12-19T14:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2024-12-19T14:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2025-03-17T16:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2025-06-12T16:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2025-06-12T16:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  29. 2025-06-12T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  30. 2025-06-18T14:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  31. 2024-01-08T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  32. 2024-01-08T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  33. 2024-01-08T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  34. 2024-04-25T17:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  35. 2024-05-09T09:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  36. 2024-05-09T09:25:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  37. 2024-05-09T09:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2024-05-14T13:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2024-05-14T13:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2024-05-27T14:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17891",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.