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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-CE 00047724120106060014

Classe: Execução FiscalOrgao: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cda92eb387f06b2445f8fc8e653257665de162d54927a80324dee21afdfeeb6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 501 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-06 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  3. 2024-12-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/482
  4. 2025-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2025-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  6. 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2025-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2025-04-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/486
  9. 2025-04-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488
  10. 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2025-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  12. 2025-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  13. 2025-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/493
  14. 2025-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2025-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2026-02-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  17. 2026-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-05-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/500

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-12-06 relativo a «Execução - De Multa Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/480
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-17 relativo a «Execução - De Multa Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/482
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 no assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 501 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-09 a 2026-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-12
Provisório (TPU 245)
2026-05-12
Documento (TPU 581)
2026-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-06
Publicação (TPU 92)
2026-03-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-03-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 501. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-07-09T13:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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  }
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  2. 2010-07-09T13:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  3. 2010-07-13T11:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-09-08T17:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-09-08T17:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-12-01T10:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-02-10T08:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2011-04-06T10:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-04-13T09:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2011-04-13T15:16:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  11. 2011-05-20T15:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2011-10-21T08:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  13. 2011-11-30T10:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  14. 2012-09-24T14:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2013-02-07T13:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  16. 2013-03-20T13:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-05-03T11:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2013-05-03T11:22:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  19. 2013-05-03T11:23:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "33395",
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  20. 2013-06-21T12:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2014-02-14T10:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2014-02-24T09:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  23. 2014-02-24T11:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  24. 2014-02-24T11:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  25. 2014-04-25T08:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33395",
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  }
}
  26. 2014-05-19T09:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "33395",
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  }
}
  27. 2014-08-21T13:48:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  28. 2014-08-21T13:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  29. 2014-10-29T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  30. 2015-11-17T14:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33395",
    "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"
  }
}
  31. 2015-11-17T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2016-04-12T13:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-05-15T10:07:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-05-15T10:09:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-07-31T13:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2017-12-14T13:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2018-01-31T11:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2018-05-22T13:40:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2018-07-19T12:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-07-31T14:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.