TJGO — 00008237120168090006

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 2ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f791a0564119bb2aa0b32f36939214ebc46f11d47610129fc72700b512a689e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação | Uso de documento falso

Movimentações públicas

  1. 2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-07-07T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  3. 2021-07-07T14:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-09T16:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-11-09T18:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-11-16T10:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-17T15:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-07-01T15:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-07-01T15:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-09-05T16:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  11. 2022-09-22T10:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-09-29T11:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-09-29T15:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-09-03T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
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  15. 2024-09-23T16:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  16. 2024-10-04T16:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  17. 2024-11-14T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-11-18T12:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-11-22T14:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  20. 2025-01-20T19:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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        "codigo": "11410",
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      }
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  21. 2025-05-06T22:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  22. 2025-05-20T16:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  23. 2025-06-09T21:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Petição (outras)",
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      }
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  24. 2025-06-10T15:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  25. 2025-06-10T16:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  26. 2025-06-27T14:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  27. 2025-06-27T14:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
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  28. 2025-07-03T22:18:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
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      }
    }
  29. 2025-07-21T16:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  30. 2025-07-23T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  31. 2025-07-24T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  32. 2025-09-08T22:55:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  33. 2025-09-10T16:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  34. 2025-09-25T16:02:46.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  35. 2025-10-20T12:33:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  36. 2025-11-29T01:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  37. 2025-12-04T13:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  38. 2025-12-10T14:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  39. 2025-12-11T13:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  40. 2025-12-17T17:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  41. 2026-01-07T12:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  42. 2026-01-23T15:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  43. 2026-01-26T08:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
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      }
    }
  44. 2026-04-08T12:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
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  45. 2026-04-14T16:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  46. 2026-05-04T18:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  47. 2026-05-06T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  48. 2026-05-11T18:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  49. 2026-05-18T14:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  50. 2026-07-16T11:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  51. 2026-07-20T18:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  52. 2026-07-21T09:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  53. 2021-07-07T14:43:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  54. 2021-11-09T16:36:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
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      }
    }
  55. 2021-11-09T16:49:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
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      }
    }
  56. 2021-11-16T10:06:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  57. 2022-07-04T13:12:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  58. 2022-09-28T18:01:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  59. 2022-09-29T11:35:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  60. 2023-09-04T17:54:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  61. 2024-09-03T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  62. 2024-10-04T16:38:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  63. 2024-10-14T03:15:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  64. 2024-11-21T13:37:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  65. 2024-11-22T14:31:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  66. 2024-12-02T03:16:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  67. 2025-03-24T17:47:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  68. 2025-04-03T03:06:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
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      }
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  69. 2025-05-21T15:56:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  70. 2025-05-21T15:56:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  71. 2025-06-02T03:22:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  72. 2025-06-12T15:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  73. 2025-06-23T03:35:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  74. 2025-06-23T14:34:59.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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  75. 2025-06-23T14:34:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  76. 2025-06-23T14:34:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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    {
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      }
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  77. 2025-06-23T19:22:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  78. 2025-07-03T03:07:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  79. 2025-09-09T15:36:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  80. 2025-10-22T16:27:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  81. 2025-11-03T03:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  82. 2025-12-01T17:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  83. 2025-12-13T14:50:48.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
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  84. 2025-12-17T15:58:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  85. 2025-12-23T20:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  86. 2026-01-07T12:39:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  87. 2026-01-21T03:51:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  88. 2026-04-14T16:51:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  89. 2026-04-24T03:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  90. 2026-05-05T13:45:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  91. 2026-05-11T18:33:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
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  92. 2026-07-16T12:04:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara Criminal"
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  93. 2026-07-20T18:08:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  94. 2026-07-22T16:54:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  95. 2026-07-23T11:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }
  96. 2026-07-23T11:39:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11410",
        "nome": "2ª Vara Criminal"
      }
    }

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