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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00155328219984047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 4ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0d0e1b5d2352a0e5b84597ce127e73ce5ee05b6b2c2c2471342b7ec36079bbc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155328219984047001 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c0d0e1b5d2352a0e5b84597ce127e73ce5ee05b6b2c2c2471342b7ec36079bbc. SHA-256 do comentário: 064f4362c4f2621e2d32e783e9a2e02904f5a41659dc27a2fdfdf8f2d6b5559c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
  • Registro documental: c0d0e1b5d2352a0e5b84597ce127e73ce5ee05b6b2c2c2471342b7ec36079bbc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2000-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2001-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2001-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2002-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2002-10-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2003-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2003-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2004-05-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2005-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-02-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2019-02-21 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-02-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2019-02-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2019-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-03-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2019-03-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-27 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-26T04:00:28.970000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c0d0e1b5d2352a0e5b84597ce127e73ce5ee05b6b2c2c2471342b7ec36079bbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-12-17 a 2019-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-28
Recebimento (TPU 977)
2019-03-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-25
Publicação (TPU 92)
2019-02-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-02-21
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2019-02-21
Em Secretaria (TPU 12268)
2019-02-21
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-03-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2004-05-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-27T18:31:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2019-02-25T00:35:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2019-02-21T18:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:00:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-05-10T15:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2003-12-02T19:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2003-06-12T17:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-10-04T13:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2002-07-12T12:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2002-03-22T16:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2001-05-14T17:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  12. 2001-01-25T19:01:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  13. 2000-01-31T12:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 1998-12-17T18:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  15. 2019-03-28T15:35:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
  16. 2019-03-27T18:32:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2019-02-21T18:39:17.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  18. 2019-02-21T18:38:56.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2019-02-21T18:38:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2005-03-17T11:31:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-08-17T14:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2004-05-18T17:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2004-05-14T18:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-11-06T17:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-02-21T14:45:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-10-11T19:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-09-30T14:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-07-19T16:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-07-05T13:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-04-01T18:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-03-20T12:27:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-05-18T17:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2001-03-27T14:43:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-01-29T16:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2000-03-17T14:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 1999-03-30T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.