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Habeas Corpus — Crimes Previstos na Legislação Extravagante — STJ 00005492620183000000

Classe: Habeas CorpusÓrgão: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTASGrau: SUPData de ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d9cdcc8a082bf9d3f263af61a56e55f788894b3ce559419067fbf37da3e3c3f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005492620183000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d9cdcc8a082bf9d3f263af61a56e55f788894b3ce559419067fbf37da3e3c3f. SHA-256 do comentário: 889b52b5d0c91ebabed4471ab51b33bc6e94d58902f5f598e94217e0877ff70b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
  • Registro documental: 8d9cdcc8a082bf9d3f263af61a56e55f788894b3ce559419067fbf37da3e3c3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-01-08 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2018-01-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-01-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2018-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2018-02-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-02-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2018-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2018-02-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2018-02-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2018-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2018-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:49:27.730750614Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-01-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8d9cdcc8a082bf9d3f263af61a56e55f788894b3ce559419067fbf37da3e3c3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2018-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-20
Definitivo (TPU 246)
2018-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-02-28
Petição (TPU 85)
2018-02-27
Publicação (TPU 92)
2018-02-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-02-22
Recebimento (TPU 132)
2018-02-20
Conclusão (TPU 51)
2018-02-01
Publicação (TPU 92)
2018-01-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-01-24
Petição (TPU 85)
2018-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T10:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2018-01-08T10:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-01-19T14:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-01-24T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-02-20T17:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2018-02-28T16:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-01-08T17:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-01-08T19:08:49.000Z — Liminar (TPU 792)
  9. 2018-02-01T05:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2018-02-22T11:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-02-27T05:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2018-03-20T14:16:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2018-01-08T10:08:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2018-01-18T17:21:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2018-01-18T17:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2018-01-23T16:01:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2018-01-23T16:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2018-01-31T18:54:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2018-02-26T19:38:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2018-02-28T16:35:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2018-03-20T14:16:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.