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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF6 00002765720064013815

Classe: Execução FiscalÓrgão: São João Del ReiGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16b96edd144aa401ff208e81fecc3268ee833368fe329322cec2bc4a4207ed20

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002765720064013815 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 16b96edd144aa401ff208e81fecc3268ee833368fe329322cec2bc4a4207ed20. SHA-256 do comentário: 1a47ee8ad3ef53234b99755b76e8a759f9dd1948a973c501e64b74aa1995911e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-12-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-01-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2019-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2019-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2019-10-16 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2019-10-16 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-10-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2020-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2020-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2020-06-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T14:57:52.220105301Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-04-05T15:06:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-04-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 16b96edd144aa401ff208e81fecc3268ee833368fe329322cec2bc4a4207ed20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-22 a 2020-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-18
Conclusão (TPU 51)
2019-10-17
Publicação (TPU 92)
2019-10-16
Intimação (TPU 12263)
2019-10-16
Intimação (TPU 12263)
2019-10-16
Recebimento (TPU 132)
2019-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-05
Publicação (TPU 92)
2019-09-04
Intimação (TPU 12263)
2019-09-03
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-05-22T14:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2006-12-19T15:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2006-12-19T16:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2007-01-11T10:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2007-03-12T17:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-05-31T19:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-06-28T11:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2019-08-12T16:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2020-02-18T16:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2006-05-24T10:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-05-30T12:15:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-05-30T12:15:45.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  13. 2006-05-30T12:15:56.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2006-12-06T17:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2006-12-14T14:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2006-12-18T18:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-12-18T18:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2006-12-19T15:58:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2006-12-19T17:00:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  20. 2006-12-19T17:41:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  21. 2006-12-19T18:41:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2007-01-09T15:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2007-01-11T10:52:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2007-01-12T16:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-01-12T16:54:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
  26. 2007-02-02T12:48:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2007-02-07T17:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2007-02-09T16:27:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
  29. 2007-02-12T12:29:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2007-02-26T10:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-03-14T16:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2007-03-14T16:50:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2007-03-19T15:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2007-03-26T09:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-04-11T13:58:39.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2008-01-11T18:17:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
  37. 2008-02-28T13:41:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  38. 2019-05-31T19:43:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2019-06-03T12:44:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
  40. 2019-06-05T11:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.