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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular — TRE-PE 06002215320246170084

Classe: RepresentaçãoÓrgão: CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa6e384033dd7f677ddd465363777c45c8ae70220f3ca6be72af1349914a84ee

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002215320246170084 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fa6e384033dd7f677ddd465363777c45c8ae70220f3ca6be72af1349914a84ee. SHA-256 do comentário: 34597b00b3e14dd80ef6dff28057f030c1977e94985d9fd9c6e0fe8b733ee331.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-09-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-09-02 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2024-09-06 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-09-16 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2024-09-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-09-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-09-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2024-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T03:33:50.229000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240829232949
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa6e384033dd7f677ddd465363777c45c8ae70220f3ca6be72af1349914a84ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-29 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18
Definitivo (TPU 246)
2024-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-16
Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-29T23:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-08-30T13:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-09-06T12:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-08-30T13:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-09-02T10:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-09-02T12:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-09-02T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-09-03T10:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-09-05T11:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-09-05T11:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-09-06T10:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-09-06T12:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-09-16T08:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-09-16T08:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-09-16T08:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-09-16T09:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-09-18T02:42:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-09-18T02:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-09-18T02:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-18T02:42:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-09-18T10:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-09-18T10:03:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-09-18T10:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-09-18T10:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-08-29T23:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-09-02T09:58:36.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-02T09:58:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-09-16T08:16:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-16T08:16:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-09-18T10:04:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-09-18T10:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28901",
    "nome": "CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.