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Composição de Mesa Receptora — Eleições - 2° Turno — TRE-PR 06000559020236160049

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 49 ª zona eleitoral-ColomboGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c37bcaf6373305bd04021291e2daa33830702b76d2a8b5dff4f28882bba64510

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000559020236160049 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 2° Turno | Eleições - 1° Turno | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 ª zona eleitoral-Colombo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c37bcaf6373305bd04021291e2daa33830702b76d2a8b5dff4f28882bba64510. SHA-256 do comentário: be179c1d59b3f2883f6850fe2f03097b9c3dc0f023eb28db8a4f2c260131502b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-05 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2023-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-12-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Eleições - 2° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:28:47.983000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230518175745
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c37bcaf6373305bd04021291e2daa33830702b76d2a8b5dff4f28882bba64510

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-18 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Definitivo (TPU 246)
2023-12-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-11-29
Documento (TPU 581)
2023-11-09
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Documento (TPU 581)
2023-10-25
Documento (TPU 581)
2023-10-25
Documento (TPU 581)
2023-10-04
Documento (TPU 581)
2023-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Eleições - 2° Turno | Eleições - 1° Turno | Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-18T17:57:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  2. 2023-05-19T17:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  3. 2023-06-05T16:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  4. 2023-06-12T16:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  5. 2023-07-24T12:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  6. 2023-05-18T17:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  7. 2023-05-18T18:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  8. 2023-05-18T18:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  9. 2023-05-23T13:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  10. 2023-05-23T13:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  11. 2023-05-23T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  12. 2023-06-12T16:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  13. 2023-07-14T15:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  14. 2023-07-18T18:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  15. 2023-07-18T18:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  16. 2023-07-18T18:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  17. 2023-08-09T17:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  18. 2023-08-22T15:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  19. 2023-09-01T17:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  20. 2023-09-06T14:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  21. 2023-09-20T18:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  22. 2023-10-04T17:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  23. 2023-10-04T17:18:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  24. 2023-10-04T19:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  25. 2023-10-25T16:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  26. 2023-10-25T16:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  27. 2023-10-26T14:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  28. 2023-11-09T18:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  29. 2023-11-29T14:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  30. 2023-12-12T12:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  31. 2023-12-12T12:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  32. 2023-05-18T17:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  33. 2023-05-23T13:23:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  34. 2023-05-23T13:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  35. 2023-07-14T14:52:17.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  36. 2023-07-14T14:52:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  37. 2023-12-12T12:55:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  38. 2023-12-12T12:55:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.