Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — Fiança — TJMS 00002909420268120001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaÓrgão: 5ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a2f54601ffa46ff650ebed9c67353f9a67c6603f0dd1bc7c11292771b57b97c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002909420268120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9a2f54601ffa46ff650ebed9c67353f9a67c6603f0dd1bc7c11292771b57b97c. SHA-256 do comentário: 012917f0a197c901254bb76ccc024c5be1b8a0ef7ba4ddbff02251dfa3465d20.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Fiança Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-01-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-05-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2026-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2026-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-07-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2026-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2026-07-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2026-08-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-16T04:19:48.763000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260119151031
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-01-19
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a2f54601ffa46ff650ebed9c67353f9a67c6603f0dd1bc7c11292771b57b97c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-19 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02: Conclusão (TPU 51)
2026-08-26: Petição (TPU 85)
2026-07-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-31: Publicação (TPU 92)
2026-07-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-29: Documento (TPU 581)
2026-07-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-27: Documento (TPU 581)
2026-07-24: Documento (TPU 581)
2026-07-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-10: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fiança

Ver outros registros do assunto TPU 9592

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-19T15:10:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}

2026-02-10T18:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}

2026-04-30T15:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}

2026-09-02T16:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}

2026-03-17T11:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-19T07:44:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-04-13T17:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-19T12:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-21T07:59:06.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-10T22:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-10T22:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-10T23:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-24T14:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-27T07:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-29T09:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-31T00:40:04.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-08-26T18:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-02-19T19:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-02-19T19:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-02-26T12:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-17T11:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-17T11:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-18T07:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-19T09:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-08T17:35:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-08T17:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-19T12:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-19T12:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-05-20T07:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-10T23:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-27T09:27:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-29T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-30T07:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-31T08:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3499",
    "nome": "5ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00000666920038120032 — Cumprimento de sentença · 2003-08-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / Vara Única
TJRR — 08040887520188230010 — Cumprimento de sentença · 2018-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Cível
- Tribunal: TJMS / TJRR
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
STJ — 00005648320158260444 — Agravo em Recurso Especial · 2018-07-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
TJMG — 07275035420198130000 — Recurso Especial · 2020-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 06035159420148130024 — Recurso Especial · 2019-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
STJ — 00005437520138260348 — Agravo em Recurso Especial · 2018-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
TJMG — 05476632120188130000 — Recurso Especial · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
TJMT — 00004216520188110102 — Auto de Prisão em Flagrante · 2018-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: 5ª Vara Cível / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR