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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00586931720078220010

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 451fdfe7bc789e271c11c4367866dd2cb11bbbe58f9768a1a4903c1a75461440

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 451fdfe7bc789e271c11c4367866dd2cb11bbbe58f9768a1a4903c1a75461440
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2010-09-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2010-12-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2011-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2014-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  6. 2014-11-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  7. 2015-04-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  8. 2015-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2015-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2017-02-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  11. 2017-05-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2017-11-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2021-09-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2021-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2021-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2022-02-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2010-09-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-12-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-10-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-29 a 2022-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-10
Definitivo (TPU 246)
2022-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-21
Publicação (TPU 92)
2021-12-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-07
Petição (TPU 85)
2021-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-11-17
Conclusão (TPU 51)
2021-11-16
Petição (TPU 85)
2021-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-11T16:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-12-11T16:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3457",
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  3. 2019-08-21T00:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-20T07:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-09-06T09:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-09-09T00:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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  7. 2020-11-06T09:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-10-28T13:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-04T10:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  10. 2021-09-24T00:22:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-10-01T11:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-30T00:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-01T11:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-02-03T08:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-10-26T17:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-07-21T08:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-21T08:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-09-17T00:14:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-10-27T01:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-10-27T01:43:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3457",
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  }
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  21. 2021-12-07T00:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
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  22. 2021-11-16T15:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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  23. 2022-02-08T04:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  24. 2021-12-21T00:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  25. 2021-12-21T00:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  26. 2021-10-26T09:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  27. 2021-09-08T21:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2021-09-27T08:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2021-09-27T08:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2021-09-02T22:52:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  31. 2021-09-08T13:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2021-11-17T15:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3457",
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  33. 2021-09-03T13:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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  34. 2021-08-17T00:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  35. 2021-11-12T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
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  36. 2021-10-23T10:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2021-12-07T17:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  38. 2009-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  39. 2021-09-03T13:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  40. 2021-10-30T00:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3457",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.