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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSE 00111225720158250084

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJUGrau: JEData de ajuizamento: 2015-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d715c83f2b3546f2c699a27336371ff5f716df787e4f2d86aea03a069301fc7e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111225720158250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d715c83f2b3546f2c699a27336371ff5f716df787e4f2d86aea03a069301fc7e. SHA-256 do comentário: 675ed5671fd90382a640b36b81f9693320132a1f3dbe1200b9ee3fad54b32245.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2015-08-26 — Decisão; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2015-09-17 — Homologação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2015-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2018-03-21 — Mero expediente; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-04-11 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-08-28 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-09-13 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2018-10-23 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-10-23 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2019-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2019-01-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2019-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2019-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2019-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2019-03-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2019-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2019-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2015-09-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T09:23:27.088000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150820120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d715c83f2b3546f2c699a27336371ff5f716df787e4f2d86aea03a069301fc7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-20 a 2019-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-13
Documento (TPU 581)
2019-03-12
Definitivo (TPU 246)
2019-03-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-22
Documento (TPU 581)
2019-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-31
Documento (TPU 581)
2019-01-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-22
Recebimento (TPU 132)
2019-01-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-23T11:52:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2018-10-23T11:40:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}
  3. 2018-09-13T10:58:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2018-08-28T08:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  5. 2018-04-11T10:46:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  6. 2018-03-21T10:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  7. 2015-08-26T12:02:20.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  8. 2019-03-29T11:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-25T09:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-22T09:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-31T10:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-09-17T11:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-06-26T08:25:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-06-06T11:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-05-16T07:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-04-12T07:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-03-20T12:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-03-15T12:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-17T09:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-11-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-11-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-09-29T08:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-09-11T14:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-08-31T23:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-08-25T12:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2019-03-13T07:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-03-12T12:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2019-03-12T12:28:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2019-02-22T15:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-01-31T12:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-01-22T11:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-01-22T09:37:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2019-01-08T09:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-01-07T08:34:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2018-12-19T12:19:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2018-11-13T07:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-11-12T12:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-11-12T09:35:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2018-11-05T16:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.