Execução Fiscal — TJAL 08128762720178020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 590b60f7f4bed71fb604ef44ffe840c08ef7f57ed13c5490d977b0c295a9738d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 08128762720178020001 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 590b60f7f4bed71fb604ef44ffe840c08ef7f57ed13c5490d977b0c295a9738d. SHA-256 do comentário: ed2319b496db91a1cf68d8ae9487f0aed3526779a13eb7c302d47697ceffaf22.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 590b60f7f4bed71fb604ef44ffe840c08ef7f57ed13c5490d977b0c295a9738d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2017-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2018-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2019-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-07-25 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2019-10-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2019-10-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2019-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-11-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-03-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T21:21:37.586000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170226102110
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 590b60f7f4bed71fb604ef44ffe840c08ef7f57ed13c5490d977b0c295a9738d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-03 a 2022-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-04
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Remessa (TPU 123)
2019-11-11
Petição (TPU 85)
2019-11-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-09
Publicação (TPU 92)
2019-10-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-08
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2019-10-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-17T14:52:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2018-08-15T17:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2022-03-04T10:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2019-11-12T13:44:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2019-11-11T10:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  6. 2019-10-20T08:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  7. 2018-08-15T17:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-06-27T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  9. 2018-05-27T07:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2018-05-16T14:49:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2018-05-16T14:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-05-16T14:49:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  13. 2018-05-15T16:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2018-03-05T03:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2018-02-22T01:02:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2018-02-22T01:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2018-02-22T01:02:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-04-26T08:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-04-03T12:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-04-03T12:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  21. 2019-10-09T14:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2019-10-09T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  23. 2019-10-09T09:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-10-08T23:05:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2019-10-08T23:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  26. 2019-10-08T20:15:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2019-10-08T19:38:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2019-10-02T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-10-02T15:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-10-02T15:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2019-07-26T09:28:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-07-25T20:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2019-07-25T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Edital",
          "valor": 229
        }
      ]
    }
  34. 2019-02-05T17:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  35. 2019-01-25T19:35:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  36. 2019-01-25T19:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2019-01-25T19:35:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  38. 2022-03-17T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2019-11-01T22:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6725",
        "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.