Execução Fiscal — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00250914420148090174
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bda93f3b4c4c49cdc7f246490687e584f80740deb4a07ccbb04fe10cdd217f1
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2014-01-24 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2019-05-23 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2020-03-05 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2023-09-15 — Redistribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2025-06-27 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2025-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2025-08-22 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/30 - 2025-09-17 — Desarquivamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/33 - 2025-09-17 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/34 - 2025-09-17 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/35 - 2025-09-18 — Desarquivamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/36 - 2025-09-18 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/37 - 2025-09-22 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/38 - 2025-10-09 — Confirmada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/39 - 2026-07-16 — Custas Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/40
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17 - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20 - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-12T17:02:27.077000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-12
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20140124000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2014-01-24
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 4bda93f3b4c4c49cdc7f246490687e584f80740deb4a07ccbb04fe10cdd217f1
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2026-07-16.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-07-16
- Custas (TPU 479)
- 2025-10-09
- Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-22
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-09-18
- Definitivo (TPU 246)
- 2025-09-18
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2025-09-17
- Definitivo (TPU 246)
- 2025-09-17
- Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-17
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2025-08-27
- Custas (TPU 479)
- 2025-08-22
- Definitivo (TPU 246)
- 2025-08-22
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-15
- Desarquivamento (TPU 893)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-18T13:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-18T13:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-23T16:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-11-13T09:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-12-04T14:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2020-01-07T11:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2020-02-20T16:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2020-02-21T17:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2021-07-23T20:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2022-08-04T11:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2023-09-15T16:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2023-09-15T16:35:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-27T17:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-27T19:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-18T13:40:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-23T16:13:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-05-23T16:14:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2019-11-12T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2020-02-26T15:07:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2020-03-05T13:19:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2022-10-04T15:46:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2022-10-04T15:46:17.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-16T13:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-16T13:45:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-26T03:07:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-30T09:27:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-06-30T09:27:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-07-10T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-07-15T15:26:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-08-22T12:46:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-08-22T12:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-08-27T08:06:13.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-17T17:34:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-17T17:34:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-17T17:38:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-18T13:15:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-18T13:18:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-09-22T22:26:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } } - 2025-10-09T01:30:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "87312", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00250914420148090174 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2026-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4bda93f3b4c4c49cdc7f246490687e584f80740deb4a07ccbb04fe10cdd217f1. SHA-256 do comentário:d40c10ac93254aa9e809795e2839398c086d4a5f9f6b0f3652c4858cc3b3afa6.