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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00017813920238160193

Classe: Execução FiscalOrgao: COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6716c5151403d221cd0c868c9fe0a32e6ce686f7e1d5610dc5f99d2e9dae1d5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6716c5151403d221cd0c868c9fe0a32e6ce686f7e1d5610dc5f99d2e9dae1d5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6716c5151403d221cd0c868c9fe0a32e6ce686f7e1d5610dc5f99d2e9dae1d5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-15 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2023-12-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-12-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2023-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2024-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2025-02-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-02-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-02-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-15 a 2025-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-13
Definitivo (TPU 246)
2025-02-13
Recebimento (TPU 132)
2025-02-13
Documento (TPU 581)
2025-02-06
Remessa (TPU 123)
2025-02-06
Documento (TPU 581)
2024-04-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-04-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-04-24
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-06
Documento (TPU 581)
2024-01-17
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-15T12:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2023-02-15T12:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2023-02-15T15:54:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2023-02-15T17:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-02-22T17:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-04-19T15:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-12-14T16:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-14T16:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-12-14T16:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-12-20T12:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-01-09T16:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  12. 2024-01-11T14:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-01-17T13:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-01-17T13:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-06T12:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-04-16T13:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-04-24T13:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2025-02-06T13:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-02-06T13:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em diligência",
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  ]
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  20. 2025-02-13T11:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-02-15T12:44:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  22. 2023-02-15T15:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-02-15T18:28:03.000Z — deferimento (TPU 12444)
  24. 2023-02-22T17:16:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2023-12-15T12:49:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2023-12-31T00:03:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2024-01-03T10:59:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  28. 2024-01-09T16:12:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  29. 2024-01-09T16:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2024-01-11T14:16:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2024-01-15T14:55:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  32. 2024-01-15T14:55:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2024-01-17T13:12:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2024-03-26T01:28:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2024-04-24T13:03:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2024-04-24T13:03:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  37. 2025-02-13T11:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2025-02-13T11:51:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.