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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização/Dobra/Terço Constitucional — TRT10 00000075220145100016

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bcc531b32d0b29e50455b5c0406ef7e12ac1a3ddab83c5d0b55a1655d7eb5e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 7bcc531b32d0b29e50455b5c0406ef7e12ac1a3ddab83c5d0b55a1655d7eb5e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-03-10 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2014-09-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2015-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2015-06-24 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2016-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2016-09-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2017-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2017-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2017-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2017-11-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2017-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2026-04-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2026-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-04-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-03-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  3. Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-08 a 2026-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-14
Definitivo (TPU 246)
2026-04-14
Publicação (TPU 92)
2026-04-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-13
Conclusão (TPU 51)
2026-04-09
Desarquivamento (TPU 893)
2026-03-30
Petição (TPU 85)
2017-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Subempreitada | Expurgos Inflacionários | Indenização por Dano Moral | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  4. 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  9. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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  18. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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  19. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
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  20. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
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  21. 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  22. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  23. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  24. 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  25. 2015-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
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}
  26. 2016-09-12T18:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
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  }
}
  27. 2016-09-12T18:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  28. 2017-05-09T00:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  29. 2017-05-09T00:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27643",
    "nome": "16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"
  }
}
  30. 2017-06-14T16:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-06-16T16:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-06-16T16:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-06-20T00:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2017-06-20T00:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2017-06-20T00:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2017-06-20T00:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27643",
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  37. 2017-06-27T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2017-06-27T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2017-06-27T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-07-25T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.