TJMA — 00000024619878100074

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 798b06ffd6a88e99a94c13b088c7049fa469b7b222421244d0e6646868916913

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Bigamia

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Movimentações públicas

1. 1987-03-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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       }
     ],
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       "codigo": "3229",
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     }
   }

2. 2011-02-22T12:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

3. 2011-02-22T12:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
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       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

4. 2011-02-22T12:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

5. 2012-11-27T16:07:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

6. 2013-04-26T11:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

7. 2013-04-26T11:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 79
       }
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       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

8. 2013-04-26T11:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
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       }
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       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

9. 2013-04-26T11:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
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     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3229",
       "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
     }
   }

10. 2013-05-08T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

11. 2013-05-16T17:41:48.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

12. 2013-05-20T16:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

13. 2013-06-12T13:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

14. 2016-01-19T14:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

15. 2023-02-27T15:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

16. 2023-02-27T18:05:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

17. 2023-03-10T21:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

18. 2023-03-10T23:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

19. 2023-03-10T23:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

20. 2023-03-15T10:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

21. 2023-04-21T13:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

22. 2023-04-21T13:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

23. 2023-05-08T18:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

24. 2023-06-02T17:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

25. 2023-06-02T17:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

26. 2023-09-09T18:13:30.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

27. 2023-12-02T15:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

28. 2023-12-04T15:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

29. 2024-01-08T12:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

30. 2025-02-13T17:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

31. 2025-02-18T18:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

32. 2025-02-18T18:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

33. 2025-03-10T21:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3229",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"
      }
    }

34. 2025-03-21T14:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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35. 2025-03-21T14:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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36. 2025-03-25T11:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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37. 2025-03-25T11:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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38. 2025-03-27T01:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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39. 2025-03-27T01:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2025-04-01T23:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2025-04-03T00:21:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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42. 2025-04-03T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2025-04-03T16:11:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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44. 2025-04-03T16:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2025-04-08T15:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2011-02-22T12:03:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2011-02-22T12:11:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2011-02-22T12:15:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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49. 2012-11-27T09:14:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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50. 2012-11-27T09:21:28.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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51. 2012-11-27T15:53:43.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2012-11-27T16:24:37.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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53. 2013-04-26T10:09:17.000Z — Reativação (TPU 849)
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54. 2013-05-14T15:23:18.000Z — Ofício (TPU 987)
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55. 2013-06-28T17:43:45.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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56. 2016-01-19T14:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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57. 2023-03-14T13:20:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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58. 2024-01-18T18:50:40.000Z — Prisão (TPU 128)
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59. 2025-02-13T17:31:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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60. 2025-03-21T16:07:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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61. 2025-04-08T15:28:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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