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Ação Penal - Procedimento Sumário — Registro de Ocorrência pela PM — TJES 00002043720238080035

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65ec1d39a602388f8e487dc1460e1eeef31765c7e51e953e75a5fb9ffe5f8350

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002043720238080035 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Registro de Ocorrência pela PM”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 65ec1d39a602388f8e487dc1460e1eeef31765c7e51e953e75a5fb9ffe5f8350. SHA-256 do comentário: bbf6a7314dfe986aea4dfd2e929391a4fd087c810ebe86e07df36a979d4b5a66.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2023-04-24 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2023-08-02 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2023-12-11 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2024-03-22 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2024-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2024-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2024-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-12-17 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2025-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-06-12 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Registro de Ocorrência pela PM»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Registro de Ocorrência pela PM»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Registro de Ocorrência pela PM»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:28:32.474000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65ec1d39a602388f8e487dc1460e1eeef31765c7e51e953e75a5fb9ffe5f8350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-10 a 2025-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-12
Definitivo (TPU 246)
2025-06-12
Documento (TPU 581)
2025-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-20
Petição (TPU 85)
2025-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-03-14
Prescrição (TPU 11878)
2025-03-13
Conclusão (TPU 51)
2025-02-27
Petição (TPU 85)
2025-02-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-12-19
Conclusão (TPU 51)
2024-12-17
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Ocorrência pela PM

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-24T13:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  2. 2024-07-29T12:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  3. 2024-11-12T18:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  4. 2024-12-05T13:52:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  5. 2024-12-09T12:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  6. 2024-12-17T12:21:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  7. 2024-12-17T12:24:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  8. 2024-12-19T17:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  9. 2025-02-27T15:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  10. 2025-03-13T17:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  11. 2025-03-20T16:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  12. 2025-06-12T12:55:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  13. 2025-06-12T12:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4497",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA"
  }
}
  14. 2023-02-17T15:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  15. 2023-08-24T14:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  16. 2024-03-22T17:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  17. 2023-08-02T12:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  18. 2023-08-02T17:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  19. 2023-09-21T14:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  20. 2024-03-26T17:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  21. 2024-02-21T12:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  22. 2024-02-21T12:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  23. 2023-06-28T13:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  24. 2023-06-28T14:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  25. 2023-08-22T12:47:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  26. 2023-08-22T12:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4583",
    "nome": "3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA"
  }
}
  27. 2023-02-02T16:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2023-12-14T16:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2023-01-10T15:46:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  30. 2023-01-26T12:26:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2023-02-07T17:10:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2023-09-13T12:01:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2023-01-10T15:46:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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  34. 2023-12-11T14:10:28.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  35. 2023-08-02T15:07:24.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  36. 2023-04-24T13:36:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  37. 2024-03-22T14:13:48.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  38. 2023-04-20T16:51:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-01-27T12:18:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-10-09T13:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4583",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.