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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00002874519804013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1980-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e2f86d454ed3e517ee2ce15bd78ad3534bf028f6db4b715e7e7a7b5753cfaf4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002874519804013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3e2f86d454ed3e517ee2ce15bd78ad3534bf028f6db4b715e7e7a7b5753cfaf4. SHA-256 do comentário: 7c41e70ee6b5fa97b0f4c768091ec2945f8eaa62948dc841dbd0b76b3efca5a0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 3e2f86d454ed3e517ee2ce15bd78ad3534bf028f6db4b715e7e7a7b5753cfaf4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
  • Registro documental: 3e2f86d454ed3e517ee2ce15bd78ad3534bf028f6db4b715e7e7a7b5753cfaf4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-09-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2008-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2009-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2019-03-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2019-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2019-08-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-08-08 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2019-09-06 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2019-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2019-09-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2019-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2020-01-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2020-04-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-06-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:18:51.902810314Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1980-06-09T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1980-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3e2f86d454ed3e517ee2ce15bd78ad3534bf028f6db4b715e7e7a7b5753cfaf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-09-19 a 2020-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-30
Recebimento (TPU 132)
2019-09-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-10
Publicação (TPU 92)
2019-09-06
Intimação (TPU 12263)
2019-08-08
Prescrição (TPU 11878)
2019-08-06
Conclusão (TPU 51)
2019-06-18
Recebimento (TPU 132)
2019-03-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-14
Intimação (TPU 12263)
2019-03-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-09-19T09:07:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1993-02-01T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2001-02-15T13:40:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2007-10-30T15:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2008-06-26T16:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2009-04-27T17:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2019-08-06T14:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 1991-05-21T14:41:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 1992-09-23T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 1992-11-18T15:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 1992-11-19T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 1993-02-03T17:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 1993-02-04T13:55:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 1998-09-25T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2001-02-09T16:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2001-02-16T15:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  20. 2001-03-02T14:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2001-03-12T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2001-03-16T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2001-03-21T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2001-03-22T16:52:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2006-01-20T14:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2006-01-20T14:05:47.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2006-12-12T14:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-12-12T14:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-03-08T15:33:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
  30. 2007-03-09T09:15:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2007-03-15T14:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2007-05-18T11:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-05-18T11:12:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  34. 2007-05-21T09:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-05-21T09:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2007-08-13T15:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-08-14T11:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-10-30T15:39:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2007-10-30T15:40:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
  40. 2007-11-05T08:24:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.