STJ — 907473
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME
CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM
PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AUSENTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda
constitui fundamento idôneo para determinação de exame
criminológico. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.