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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF3 12052676619964036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28ac59a26a742231bff448acec0a5e4405d687b92ea46f165b4adb4522e17969

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 28ac59a26a742231bff448acec0a5e4405d687b92ea46f165b4adb4522e17969
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-12-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2019-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2019-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2019-07-15 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2019-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2019-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2020-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2020-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2021-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2021-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  14. 2021-11-18 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  15. 2021-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  16. 2023-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2023-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  18. 2024-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/180
  2. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/185
  3. Que questão do assunto «Contribuições Sociais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-12-10 a 2024-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-17
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-06-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-07-19
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-07-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-12-10T17:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1996-12-13T17:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1997-01-08T18:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1997-05-21T12:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1997-12-02T14:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1998-03-02T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1998-03-03T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1998-11-23T12:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1999-07-07T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2001-07-05T15:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-09-02T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-03-16T12:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2005-07-11T18:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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}
  15. 2005-11-09T17:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-07-05T13:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2006-08-09T15:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  18. 2006-08-14T16:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2006-09-29T14:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2007-01-10T16:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-01-18T17:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2007-05-15T15:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2007-05-15T15:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  24. 2007-06-01T17:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2007-06-29T11:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2007-08-02T12:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2007-08-02T17:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2007-10-05T17:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2007-11-13T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2007-11-13T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2008-01-15T17:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2008-04-22T12:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2008-06-02T12:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2009-05-22T11:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2009-06-02T15:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2009-10-06T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  37. 2009-10-08T17:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  38. 2009-10-14T14:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  39. 2009-10-14T14:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2010-11-23T13:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.