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Execução Fiscal — Contribuições — TJRS 00328711420068210002

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - AlegreteGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72a4c5ef78d5213adcd46dca4e5f2d9504cb7621ceecd8c09a894a86db6035df

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00328711420068210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 72a4c5ef78d5213adcd46dca4e5f2d9504cb7621ceecd8c09a894a86db6035df. SHA-256 do comentário: 370e5d241158c4a8b346534c39d9e016c8eda9039722ec323414434e22171a72.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 72a4c5ef78d5213adcd46dca4e5f2d9504cb7621ceecd8c09a894a86db6035df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-01-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2019-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2019-09-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2019-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2019-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2019-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2020-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2020-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2020-08-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2021-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T17:23:19.264750240Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-04-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 72a4c5ef78d5213adcd46dca4e5f2d9504cb7621ceecd8c09a894a86db6035df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-26 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-21
Definitivo (TPU 246)
2020-08-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-27
Recebimento (TPU 132)
2020-02-26
Recebimento (TPU 132)
2020-01-09
Recebimento (TPU 132)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-18
Conclusão (TPU 51)
2019-09-11
Recebimento (TPU 132)
2019-09-11
Recebimento (TPU 132)
2019-09-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-26T14:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-06-21T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2007-01-16T15:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-04-25T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2018-07-06T10:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-11-18T10:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2006-07-04T13:06:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2006-07-19T15:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2006-11-13T14:55:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2006-11-20T13:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-03-13T10:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-10-31T15:37:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2008-03-05T09:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-08-22T10:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2008-09-09T15:29:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2009-07-14T19:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2009-12-04T16:48:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2009-12-23T14:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2010-02-24T11:28:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2010-03-02T11:16:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2010-04-09T16:15:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2010-05-04T09:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2010-09-24T09:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2010-11-19T13:45:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2011-03-16T14:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-05-19T15:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2011-08-19T10:07:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2012-01-20T11:32:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2013-03-21T10:12:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2014-08-14T16:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-09-10T15:46:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2016-02-17T15:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-04-22T12:14:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2016-04-25T14:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-05-27T15:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2018-03-02T13:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2018-04-26T09:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2018-04-27T14:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-08-01T14:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-08-05T10:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.