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Execução Fiscal — ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — TJRS 00601117520068210002

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - AlegreteGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00601117520068210002 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Alegrete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99. SHA-256 do comentário: 37bb86bce2511e81933cfab4bec5685c80267d8998c5fe6eca4e1e8c9241bc5c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados.

Trecho de Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: causa, imposto, itcd, mortis, transmissao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6b93c44c2f04070f9e71c3e23e2153397ef74bff81d101792c9e403e327a8a64
  • Registro documental: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-06-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-05-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-07-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2009-09-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2009-12-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2011-03-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2012-04-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2012-09-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2012-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2012-11-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2012-12-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2013-02-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2013-04-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2013-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2013-05-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2021-10-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:25:16.178168610Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-08-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8c3d2259e5e9269aa1ee5ea9050bbdf82b72ff9ca49a9df18ce42c252314ce99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-28 a 2021-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-07
Definitivo (TPU 246)
2013-05-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2013-04-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-02-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-12-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2012-11-05
Recebimento (TPU 132)
2012-09-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-04-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-02-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-09-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-28T13:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-11-07T07:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2007-06-26T10:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2008-05-20T10:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2008-07-29T15:12:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2009-09-08T08:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2009-12-18T18:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2011-03-16T09:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  9. 2012-11-27T17:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  10. 2011-08-10T08:42:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2013-05-17T09:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2006-12-12T14:53:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2007-02-15T15:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-03-05T10:57:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2007-03-14T10:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-04-12T10:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2007-04-27T15:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2007-06-06T11:15:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2007-07-13T10:58:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2007-10-15T08:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2007-12-27T08:55:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2008-01-30T09:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2008-03-31T11:26:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2008-06-05T16:35:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2008-06-11T09:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2008-06-30T11:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2008-08-22T08:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2008-10-13T14:58:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2008-11-12T08:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2009-01-09T17:00:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2009-02-12T09:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2009-04-29T08:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-05-15T13:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2009-06-30T14:37:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2009-07-08T18:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2009-08-24T14:13:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2009-09-08T08:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2010-03-30T17:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2010-07-05T17:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2011-01-17T14:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.