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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000131120128080024

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c4afe0685327d749afb951ae41e8e2d2bfed763570bd120ba2a68f59e8c7679

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1c4afe0685327d749afb951ae41e8e2d2bfed763570bd120ba2a68f59e8c7679
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1c4afe0685327d749afb951ae41e8e2d2bfed763570bd120ba2a68f59e8c7679
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2016-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2019-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2022-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2023-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2023-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2023-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2023-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2023-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2023-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2023-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2023-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2023-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-11-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T18:19:05.907160107Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120102000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1c4afe0685327d749afb951ae41e8e2d2bfed763570bd120ba2a68f59e8c7679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-02 a 2024-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-10-23
Provisório (TPU 245)
2023-10-23
Provisório (TPU 245)
2023-10-23
Remessa (TPU 123)
2023-09-18
Decisão (TPU 3)
2023-09-14
Conclusão (TPU 51)
2023-09-14
Conclusão (TPU 51)
2023-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-30
Decisão (TPU 3)
2023-06-15
Documento (TPU 581)
2023-05-02
Conclusão (TPU 51)
2023-05-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-02T11:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2012-01-02T11:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2012-01-02T11:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-01-05T14:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2012-06-21T13:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2012-06-21T12:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-06-21T13:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2012-06-21T13:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2012-06-21T12:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2012-08-14T16:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-08-27T17:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2012-10-08T15:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2013-01-09T15:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2013-01-09T15:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2013-01-09T15:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2013-01-09T15:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2013-01-24T14:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2013-01-24T16:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2013-04-16T17:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2013-04-23T17:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2013-04-23T17:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2013-04-23T17:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2013-05-09T16:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2013-05-10T12:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2013-05-17T13:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2013-05-17T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.