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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 00016685120128210090

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - CascaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2449010ba6a52291e33c6864fc2f7b8493410c956db4fe5a516c51d154b0608

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016685120128210090 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Casca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d2449010ba6a52291e33c6864fc2f7b8493410c956db4fe5a516c51d154b0608. SHA-256 do comentário: 03fa8bffeb9a83b58691a96cb58159c0181c9afda897d34f4a401b6ad82e9fac.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: d2449010ba6a52291e33c6864fc2f7b8493410c956db4fe5a516c51d154b0608
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-03-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-06-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2019-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2019-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2019-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-03-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:33.229222991Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120411000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d2449010ba6a52291e33c6864fc2f7b8493410c956db4fe5a516c51d154b0608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-01 a 2020-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-23
Definitivo (TPU 246)
2020-03-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-11
Recebimento (TPU 132)
2019-07-02
Recebimento (TPU 132)
2019-07-01
Recebimento (TPU 132)
2019-06-27
Recebimento (TPU 132)
2019-06-26
Recebimento (TPU 132)
2019-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-25
Recebimento (TPU 132)
2019-06-24
Recebimento (TPU 132)
2019-03-30
Recebimento (TPU 132)
2019-03-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-01T16:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-03-28T11:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-28T11:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-03-15T12:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-03-15T12:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-06-26T17:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2015-10-08T13:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2015-10-13T11:33:37.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2016-10-03T10:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-10-06T09:53:26.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2016-10-31T12:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-11-29T18:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-12-13T19:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-03-24T17:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-04-19T16:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-04-20T14:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-06-20T14:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-06-20T17:17:24.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2018-05-08T17:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-02-21T14:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-02-21T15:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-03-28T14:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-03-30T13:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-06-24T17:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-06-25T13:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-06-26T17:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-06-27T10:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-07-01T16:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-07-02T09:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-09-11T09:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-03-09T16:56:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2020-03-23T10:49:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.