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TRE-MT — 06000013020256110038

Classe: Ação de Impugnação de Mandato EletivoOrgao: 38ª Zona EleitoralGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5d199d0d3baaaf4ce9ec015481f6b47a02f858a78576e6ad2250f1e9539b728

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 172 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2025-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-19
Definitivo (TPU 246)
2025-08-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-19
Documento (TPU 581)
2025-08-18
Conclusão (TPU 51)
2025-08-15
Reativação (TPU 849)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-08-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Candidatura Fictícia | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

Movimentações públicas

  1. 2025-01-07T21:01:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-01-09T11:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2025-01-21T10:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2025-01-21T10:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2025-01-22T08:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2025-01-24T15:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-01-27T08:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-01-29T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-01-29T09:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-01-29T09:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-01-29T09:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-01-29T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2025-01-29T12:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-01-29T12:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-01-29T12:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-01-29T12:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-01-29T12:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  18. 2025-01-30T08:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-01-30T15:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2025-02-04T15:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  21. 2025-02-05T08:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-02-05T13:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2025-02-05T14:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  24. 2025-02-10T15:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2025-02-10T15:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2025-02-10T17:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-02-11T11:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2025-02-11T23:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2025-02-12T09:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2025-02-12T23:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  31. 2025-02-13T00:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2025-02-13T08:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2025-02-13T15:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  34. 2025-02-13T18:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  35. 2025-02-14T11:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2025-02-14T11:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2025-02-19T18:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2025-02-26T10:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2025-02-26T14:43:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  40. 2025-02-28T21:17:55.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  41. 2025-02-28T21:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  42. 2025-02-28T21:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  43. 2025-02-28T21:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  44. 2025-03-05T15:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  45. 2025-03-05T18:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  46. 2025-03-05T18:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  47. 2025-03-05T23:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  48. 2025-03-06T08:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  49. 2025-03-06T08:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  50. 2025-03-06T23:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  51. 2025-03-11T08:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  52. 2025-03-11T08:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  53. 2025-03-11T08:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  54. 2025-03-12T07:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  55. 2025-03-17T16:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  56. 2025-03-21T18:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  57. 2025-03-24T09:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  58. 2025-03-24T09:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  59. 2025-03-24T09:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  60. 2025-03-25T08:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  61. 2025-03-25T14:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  62. 2025-03-28T20:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  63. 2025-03-28T23:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  64. 2025-03-29T00:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso adesivo",
      "valor": 63
    }
  ]
}
  65. 2025-04-01T12:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  66. 2025-04-07T09:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  67. 2025-04-07T09:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  68. 2025-04-10T18:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  69. 2025-04-15T09:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  70. 2025-04-22T12:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  71. 2025-04-22T12:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  72. 2025-04-23T09:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  73. 2025-04-30T12:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  74. 2025-04-30T13:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  75. 2025-04-30T13:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  76. 2025-04-30T14:54:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  77. 2025-04-30T15:52:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  78. 2025-08-15T13:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  79. 2025-08-15T13:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  80. 2025-08-15T13:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  81. 2025-08-15T13:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  82. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  83. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  84. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  85. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  86. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  87. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  88. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  89. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  90. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  91. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  92. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  93. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  94. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  95. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  96. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  97. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  98. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  99. 2025-08-15T13:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  100. 2025-08-18T09:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  101. 2025-08-19T13:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  102. 2025-01-22T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  103. 2025-01-22T00:50:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  104. 2025-01-29T08:57:43.000Z — (TPU 15216)
  105. 2025-01-30T00:51:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  106. 2025-01-30T00:51:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  107. 2025-01-30T00:51:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  108. 2025-01-30T00:51:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  109. 2025-02-04T02:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  110. 2025-02-04T02:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  111. 2025-02-11T02:32:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  112. 2025-02-11T02:32:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  113. 2025-02-11T02:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  114. 2025-02-11T02:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  115. 2025-02-13T02:30:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  116. 2025-02-13T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  117. 2025-02-13T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  118. 2025-03-06T02:36:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  119. 2025-03-06T02:36:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  120. 2025-03-12T00:51:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  121. 2025-03-12T00:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  122. 2025-03-18T02:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  123. 2025-03-18T02:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  124. 2025-03-18T02:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  125. 2025-03-18T02:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  126. 2025-03-18T02:33:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  127. 2025-03-25T00:50:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  128. 2025-03-25T00:50:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  129. 2025-03-29T02:32:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  131. 2025-04-10T00:50:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  132. 2025-04-10T00:50:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  136. 2025-04-15T02:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  137. 2025-04-15T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  138. 2025-04-23T00:50:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  139. 2025-04-23T00:50:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  140. 2025-04-26T02:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  141. 2025-04-29T02:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  142. 2025-04-29T02:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  143. 2025-04-29T02:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  144. 2025-04-29T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  145. 2025-04-29T02:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  146. 2025-01-07T21:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  147. 2025-01-14T11:08:15.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  148. 2025-01-14T11:08:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  149. 2025-01-29T08:57:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  150. 2025-01-29T12:23:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  151. 2025-01-29T12:23:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  152. 2025-02-14T10:59:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  153. 2025-02-14T11:00:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  154. 2025-02-28T14:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  155. 2025-02-28T21:24:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  156. 2025-03-10T13:02:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  157. 2025-03-10T13:08:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  158. 2025-03-26T09:20:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  159. 2025-03-26T09:20:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  160. 2025-04-07T09:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  161. 2025-04-07T09:42:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  162. 2025-04-22T12:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  163. 2025-04-22T12:45:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  164. 2025-04-30T12:18:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  165. 2025-04-30T13:03:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  166. 2025-04-30T14:54:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  167. 2025-04-30T15:52:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  168. 2025-08-15T13:06:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  169. 2025-08-19T13:40:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  170. 2025-08-19T13:40:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  171. 2025-08-19T13:47:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  172. 2025-08-19T13:47:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.