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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000207120194013100

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e1ced3b9e4ae42ae9133c8e16f1b7fb57a440879263e06d1d69d550f0e6d6c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1e1ced3b9e4ae42ae9133c8e16f1b7fb57a440879263e06d1d69d550f0e6d6c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-28 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2024-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  4. 2024-07-12 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome); erro material (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  5. 2024-07-12 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome); erro material (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  6. 2024-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  7. 2024-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  8. 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2024-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  10. 2024-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2024-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2024-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  13. 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2024-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  15. 2026-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  16. 2026-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  17. 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  18. 2026-03-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-12T18:22:14.847000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190107170222
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1e1ced3b9e4ae42ae9133c8e16f1b7fb57a440879263e06d1d69d550f0e6d6c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-15 a 2026-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-30
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-01-26
Petição (TPU 85)
2026-01-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-01-09
Documento (TPU 581)
2026-01-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-09
Conclusão (TPU 51)
2026-01-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-09-26
Petição (TPU 85)
2024-09-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-15T13:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-18T15:13:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-15T13:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-26T16:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-05-08T10:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-07-25T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-19T13:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-13T13:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-03T17:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-10-08T14:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-18T15:13:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-01-18T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-04-09T17:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2019-04-16T11:13:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-04-26T09:04:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2019-05-07T17:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-08-06T17:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-09T15:28:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  19. 2019-09-02T15:06:39.000Z — Defensor Dativo (TPU 12303)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-02T16:31:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Macapá"
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  21. 2019-09-04T16:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-12T13:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Macapá"
  }
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  23. 2019-11-28T17:12:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  24. 2019-11-28T17:12:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
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  25. 2019-11-29T09:07:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
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  26. 2019-12-13T13:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
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  27. 2020-08-04T14:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2020-12-01T17:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  29. 2020-12-03T22:39:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  30. 2021-06-15T19:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-07-27T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-07-27T15:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-07-29T10:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-07-29T19:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-07-29T19:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-09-15T02:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2021-11-21T16:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  38. 2021-11-21T17:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  39. 2021-11-21T17:17:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  40. 2021-11-21T17:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.