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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF1 00000138020054013808

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª LavrasGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a8101e8a014b25390e82bc3e5e50b728cc094ef77a09cc9b70895262819e1a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7a8101e8a014b25390e82bc3e5e50b728cc094ef77a09cc9b70895262819e1a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2006-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2008-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2008-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2009-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2009-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2010-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2010-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2011-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2011-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2012-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2012-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2012-10-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2012-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2013-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-23 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-18 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:31:34.535000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051123080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a8101e8a014b25390e82bc3e5e50b728cc094ef77a09cc9b70895262819e1a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-15 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-18
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-05-24
Provisório (TPU 245)
2013-03-05
Documento (TPU 581)
2013-02-28
Recebimento (TPU 132)
2013-02-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-01-29
Intimação (TPU 12263)
2012-12-19
Publicação (TPU 92)
2012-12-17
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-12-15T15:52:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  2. 2006-02-08T10:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-05-30T13:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  4. 2008-01-17T15:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
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  }
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  5. 2008-06-11T09:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  6. 2008-10-23T11:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-01-23T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-11-04T17:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-12-11T13:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2009-12-11T14:23:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-04-08T18:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
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  12. 2010-07-16T14:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-04-07T09:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-08-18T17:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-06-28T09:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-09-03T17:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-10-23T12:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-12-10T18:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2013-03-05T09:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  20. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  21. 2006-01-19T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Lavras"
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  22. 2006-02-09T09:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  23. 2006-02-09T14:44:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  24. 2006-02-13T11:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  25. 2006-02-15T11:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  26. 2006-03-14T15:11:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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}
  27. 2006-05-26T17:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-05-31T12:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  29. 2006-05-31T14:11:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  30. 2006-06-01T12:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
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  31. 2006-06-05T18:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-06-06T12:29:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-06-23T17:37:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  34. 2006-07-31T12:19:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2006-07-31T18:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2006-08-18T17:08:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-01-25T15:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  38. 2008-02-25T13:23:37.000Z — Curador (TPU 12302)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  39. 2008-03-26T11:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  40. 2008-03-31T13:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.