STJ — 888167
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14236a3fdd7eab860b6072042fe4118388575ef3371843a59aa05488b972aacb
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
- No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi apontada a apreensão de "5.716g de Cannabis sativa L, em variadas formas, inclusive skunk, e 498 micropontos de K4" (fl. 46). Ademais, a prisão cautelar também justifica-se para a conveniência da instrução criminal, uma vez que o agravante encontra-se foragido.
- Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante
está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo
em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois
foi apontada a apreensão de "5.716g de Cannabis sativa L, em
variadas formas, inclusive skunk, e 498 micropontos de K4" (fl. 46).
Ademais, a prisão cautelar também justifica-se para a conveniência
da instrução criminal, uma vez que o agravante encontra-se foragido.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no HC 786689>>-SP, <<AgRg no HC 776330>>-SP,
<<AgRg no RHC 173924>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTO)
STJ - <<RCD no HC 862221>>-MA, <<AgRg no RHC 180032>>-BA,
<<AgRg no RHC 187858>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.